O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) promoveu mais uma reunião para tratar de questões relacionadas à operacionalização da rede de coleta e de tratamento dos esgotos domésticos dos municípios na região do rio Mundaú e das lagoas Mundaú e Maguaba, bem como a sua destinação, de forma a reduzir os danos ambientais provenientes do lançamento de esgotos in natura e a recuperação dos danos causados ao meio ambiente.

Este novo encontro, que aconteceu dia 13 de junho, contou com a participação de representantes da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE), da Secretaria do Estado da Infraestrutura (Seinfra), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e dos municípios de Chã Preta, Paulo Jacinto, Quebrangulo e Santa Luzia do Norte. Apesar de ciente do encontro, a União não enviou representante à sede da Procuradoria da República, na tarde da última terça-feira (13).

A reunião, coordenada pela procuradora da República Niedja Kaspary, deu continuidade ao encontro anterior, ocorrido em 16 de maio, com o intuito de dar cumprimento à decisão da 3ª Vara Federal de Alagoas (Processo 0806454-81.2016.4.05.8000), que deliberou em audiência pela adoção de medidas para fornecer maiores elementos ao convencimento do juiz. Foi determinado que os municípios de Chã Preta, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Santa Luzia do Norte e outros, juntamente com o MPF/AL, Casal, Funasa, União, Estado de Alagoas e Seinfra, identifiquem as providências necessárias ao atendimento dos pedidos formulados pelo MPF, em ação civil pública ajuizada em outubro de 2016, e elaborem plano para sua execução.

O MPF, que já havia apresentado minuta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) aos envolvidos, cobrou análise sobre a concordância quanto ao seu conteúdo. O representante do Estado de Alagoas reiterou seu posicionamento consignado na última reunião, acrescentando que, em relação aos municípios presentes, a Seinfra não teria o que fazer, uma vez que só foram executadas parte das obras do Projeto Alvorada. Destacou que no Município de Chã Preta o terreno destinado às obras está sendo usado com outro fim.

A Funasa afirmou que não concorda com os termos constantes na minuta do TAC e que não tem intenção de firmar compromisso, reiterando as razões da contestação à ação civil pública proposta pelo MPF.

Os municípios de Chã Preta, Paulo Jacinto, Quebrangulo e Santa Luzia do Norte declararam, de modo geral, que o TAC precisa delimitar a atuação de cada ente, sendo que caberia aos municípios apenas o recebimento da obra e por em funcionamento e operacionalização o sistema de esgotamento sanitário e a estação de tratamento de esgoto.

Os advogados da Casal sustentaram que a companhia estadual tão somente opera o sistema de abastecimento de água e que até o presente momento não foram intimados da decisão judicial que determinou a realização destas reuniões, ressaltando que não poderiam firmar TAC.

Destacando novamente a importância de chegar a uma solução definitiva para o problema, a procuradora da República finalizou a reunião e o Estado de Alagoas se comprometeu a encaminhar ao MPF o Relatório referente ao levantamento feito em campo no ano de 2010.

Ações judiciais – Em outubro de 2016, o MPF/AL ajuizou ação civil pública ambiental contra os municípios de Atalaia, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Messias, Paulo Jacinto, Pindoba, Quebrangulo e Santa Luzia do Norte, além da Funasa, do Estado de Alagoas e da União, com o objetivo de exigir que os réus adotem medidas de proteção da saúde pública e bem-estar da população.

Com a ação, o MPF busca que os réus sejam compelidos a colocar em operação e funcionamento as Estações de Tratamento de Esgotos (ETE), destinadas ao esgotamento sanitário dos municípios banhados pelo rio Mundaú e que compõem o Complexo Estuário Lagunar Mundaú/Manguaba (CELMM).

A ação tramita na 3ª Vara Federal de Alagoas e, na audiência de justificação, todos concordaram com as razões do MPF e firmaram compromisso de levantamento de todas as informações necessárias à elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre as partes, sob a chancela judicial, a fim de coibir a poluição do rio Mundaú e todo o Complexo Estuário Lagunar Mundaú/Manguaba (CELMM), preservando a saúde pública e o bem estar da população.

Em março de 2017, o MPF/AL ajuizou ação civil pública ambiental semelhante também contra a União Federal, Funasa, o Estado de Alagoas, e os municípios de Murici, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares, com o mesmo objetivo. A ação tramita na 7ª Vara Federal de Alagoas (em União dos Palmares), sob o n 0800073-17.2017.4.05.8002.