domingo, 15 de dezembro de 2019

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Procurador-geral e ministros do STF participam de debate sobre abuso de autoridade

Por Redação com Senado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes; o ex-ministro Carlos Ayres Britto; e o ex-presidente da corte Joaquim Barbosa, são alguns dos convidados para debater o projeto que trata do abuso de autoridade no Senado. O PLS 280/2016 será discutido em duas audiências públicas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto, que define os crimes de abuso de autoridade, é polêmico. Senadores contrários à aprovação apontam que haveria intenção de prejudicar as investigações da operação Lava Jato. Os requerimentos para realização das audiências públicas foram apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lasier Martins (PSD-RS).

Na segunda-feira (3), além de Mendes, Britto e Janot, devem participar representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da  Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. A audiência está marcada para as 14h.

Na terça-feira (4), às 10h, devem participar, além de Barbosa, o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, e representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas dos Estados e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Também foram convidados o promotor de justiça Roberto Livianu e o juiz federal Silvio Luis Ferreira Da Rocha.

Texto

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abrangendo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

O projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

Além das penas previstas nas infrações penais, a proposição estabelece repercussão nos âmbitos cível e administrativo, o que inclui a obrigação de indenizar o dano causado pelo infrator. No caso de reincidência, o autor ainda fica sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.

Ao justificar a iniciativa, o senador Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898/65, que atualmente trata do assunto, está defasada, carecendo de atualização para melhor proteger os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

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