quarta-feira, 16 de outubro de 2019

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MPC de Alagoas e de mais sete Estados do Nordeste pedem auditoria no sistema prisional

Por Redação com MPC/AL

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) protocolou hoje (17), em caráter de urgência, um requerimento administrativo junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) solicitando uma Auditoria Operacional no Sistema Prisional do Estado com o objetivo de verificar o funcionamento e a conformidade legal dos principais fatores no que diz respeito à utilização de recursos destinados a área por meio de contratação de diversos bens e serviços, e de empresas para gerir algumas unidades prisionais. Essa é uma iniciativa do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) da Região Nordeste, numa ação conjunta, coordenada e planejada por oito Estados do Nordeste, com exceção apenas de Pernambuco.

Segundo o procurador-geral do MPC/AL e vice-presidente do CNPCG da Região Nordeste, Rafael Rodrigues de Alcântara, a Auditoria Operacional visa ainda avaliar a gestão de pessoal nessa área com relação a agentes penitenciários, forma de provimento, quantidade; bem como avaliar, principalmente, se há uma efetividade da gestão dos presídios. “Nessa auditoria será feito um levantamento amplo, e as falhas e inconformidades detectadas serão levadas ao conhecimento das autoridades para que corrijam e aprimorem o nosso sistema prisional”, destacou.

Rafael Alcântara ressaltou a atuação do Governo do Estado no sentido de coibir que episódios ocorridos dentro de presídios de outras unidades federativas, os quais culminaram com a morte de mais de cem detentos, aconteçam em Alagoas. “A situação da crise no Sistema Penitenciário no Brasil é grave e demanda uma atuação urgente de todos os poderes e órgãos em comunhão de esforços. Em Alagoas, a gente tem verificando, felizmente, que o Governo está atuando de forma preventiva realizando varreduras nas unidades prisionais para tirar de circulação objetos ilícitos, celulares e armas; além de promover a transferência de chefes de facções criminosas para presídios federais, o que já ameniza a tensão nos presídios”, declarou o procurador-geral, salientando ainda que o procurador-geral de Justiça e o secretário de Ressocialização já discutiram várias medidas também como forma de prevenção.

“Todas essas providências visam evitar que essas carnificinas que estão acontecendo em alguns estados se repitam aqui em Alagoas. Porém, é preciso que o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas deem a sua parcela de contribuição no sentido de aprimorar o Sistema Penitenciário do Estado”, enfatizou.

Além da Região Nordeste, Ministérios Públicos de Contas das Regiões Norte e Centro Oeste também já protocolaram representações junto aos seus respectivos Tribunais de Contas Estaduais com o mesmo objetivo: realizar Auditorias Operacionais e de conformidade, visado informar os principais dados relacionados ao sistema penitenciário local, tais como estrutura e custos com material, pessoal/gestão, dentre outros. Ao todo já são 19 requerimentos.

O mapeamento regional é de extrema relevância para a análise do problema em sua integralidade, podendo ser traçadas estratégias de enfrentamento mais condizentes com a realidade de toda a região.

Todos os dados coletados e ações encetadas serão, primordialmente, compartilhados, em união de esforços pela primeira vez vista no campo da atuação regional, pelo menos no ambiente do controle externo. Ao final, poderão servir para análise das contas de governo; para a implementação de políticas públicas, a fim de melhorar o sistema como um todo; para subsidiar eventuais ações do Ministério Público, além de ter o grande mérito de informar à sociedade e aos demais órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje (17), todos os Estados do Nordeste, com exceção de Pernambuco, estão provocando os seus respectivos TCE’s para se debruçarem sobre a questão. A Atricon (Associação dos Tribunais de Contas) também se manifestou no sentido de aderir à proposta do CNPGC e recomendou a todos os TCE’s que verifiquem a efetividade dos órgãos que gerem o sistema prisional e a conformidade legal e econômica de todos os contratos celebrados no âmbito dessa gestão”, pontuou.

De acordo com o levantamento realizado em 2014 pelo CNJ, a Região Nordeste tem uma população carcerária de 92.373 presos nos respectivos sistemas penitenciários e um déficit 37.238 vagas. Em Alagoas, os presídios são ocupados por 2.531 e há um déficit de 718 vagas.

PEDIDO

Além do recebimento e processamento do pedido de Auditoria Operacional no Sistema Prisional de Alagoas com a máxima urgência, o Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas quer saber qual a população carcerária no Estado nos últimos cinco anos, em quais presídios ou sistemas diversos ela está presente; as características que marcam a gestão do sistema penitenciário, como os órgãos envolvidos, o material humano empregado (quantitativo, forma de investidura, lotação etc), o controle social; os custos que envolvem a existência e manutenção do sistema carcerário alagoano, com números individualizados para cada unidade penitenciária e por preso, bem como todos os contratos relacionados e eventuais indenizações decorrentes do sistema; e o diagnóstico de como tem sido feito o controle, a fiscalização de despesas e receitas afetas ao sistema penitenciário, não apenas no ambiente do controle interno do Poder Executivo, mas, ainda, no controle externo, levado a cabo pelo Poder Legislativo, com o auxílio.

Nas 35 páginas do requerimento, constam vários anexos com perguntas que ajudarão na realização da auditoria.

TRÂMITE

O pedido para a realização da auditoria foi feito diretamente à Presidência do TCE/AL que vai encaminha ao relator, o conselheiro substituto Alberto Pires, e este por sua vez, levará o pedido feito em caráter de urgência ao Pleno da Corte de Contas que irá deliberar pela autorização ou não da auditoria. Sendo o pedido acatado pelo Pleno, é formada uma equipe para planejar e iniciar os trabalhos.

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