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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas pediu hoje (19) a aplicação de multa pessoal no valor de até R$ 200 mil contra o secretário municipal de saúde, por atentado à dignidade da jurisdição (contempt of court) com advertência em relação a possível cometimento de crime por descumprimento de decisão judicial. A medida poderá recair sobre as contas pessoais do agente público, sujeitas inclusive a bloqueio.

A postura adotada pela Defensoria é em razão à desobediência da Secretaria em voltar a oferecer 30 exames pelo Serviço Único de Saúde (SUS), que estão suspensos há quase um ano. O Núcleo de Direitos Humanos, Difusos e Coletivos da Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), no dia 16 de junho deste ano, exigindo que a Secretaria voltasse a ofertar o serviço.

Além de pedir a retomada dos atendimentos, a ação também tinha como objetivo coletivizar uma série de demandas individuais e, assim, desafogar o Poder Judiciário, que no mesmo período recebeu aproximadamente 300 ações ajuizadas pela Defensoria, pedindo algum dos exames relacionados na ação.

O pedido da Defensoria Pública foi acatado quatro dias após ingresso da ACP pelo juiz de direito da 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública, Antônio Emanuel Dória Ferreira, que estabeleceu uma multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Ao analisar o caso, o magistrado concedeu liminar determinando que o município volte a realizar os exames imediatamente.

“É evidente o desrespeito do Município de Maceió à prestação adequada e eficaz dos serviços de saúde, pois a suspensão de tantos exames básicos suprime da população, em grande medida, a efetividade da prestação do serviço de saúde”, afirmou Antônio Emanuel Dória, juiz responsável pelo processo.

“Essa situação não pode perdurar. Esses exames além de obrigatórios, são essenciais para diagnóstico e tratamento da saúde das pessoas. À medida em que a omissão persistir, vamos adotar medidas progressivamente mais graves, a fim de garantir o restabelecimento na rede do SUS”, pontuou o defensor público Fabrício Leão Souto, do Núcleo de Direitos Humanos, Difusos e Coletivos.